Check Fazenda

Termos de Uso

Última atualização: maio de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar a plataforma Check Fazenda, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação das mesmas.

2. Descrição do serviço

O Check Fazenda é uma plataforma digital que fornece consultas e monitoramento de dados de imóveis rurais brasileiros, agregando informações de fontes públicas como CAR/SICAR, INCRA, SIGEF, IBAMA e INPE. Os dados são fornecidos para fins informativos e não substituem documentos oficiais.

3. Cadastro e conta

Para usar o serviço, você deve fornecer informações verdadeiras e precisas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta.

4. Planos, pagamento e reembolso

O Check Fazenda oferece consulta avulsa (pagamento único) e assinaturas mensais (Básico, Full e Empresarial). Os pagamentos são processados pela Asaas, por PIX ou cartão de crédito. As assinaturas mensais são cobradas exclusivamente no cartão e renovam automaticamente a cada 30 dias até o cancelamento, que pode ser feito a qualquer momento, sem multa, com efeito ao fim do período já pago. Para a consulta avulsa, por ser conteúdo digital de entrega imediata, aplica-se o direito de arrependimento do art. 49 do CDC (7 dias), desde que o relatório ainda não tenha sido entregue/utilizado. Reembolsos e cancelamentos pelo nosso WhatsApp de suporte.

5. Uso permitido

O serviço destina-se a uso pessoal e profissional legítimo relacionado a imóveis rurais. É proibido: (a) revender ou redistribuir os dados sem autorização; (b) usar o serviço para fins ilegais; (c) tentar acessar sistemas além do escopo da plataforma; (d) compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

6. Precisão dos dados

Os dados fornecidos provêm de fontes governamentais públicas. O Check Fazenda não garante a completude, exatidão ou atualidade absoluta das informações. Os dados devem ser verificados nas fontes oficiais antes de qualquer decisão jurídica ou financeira.

7. Limitação de responsabilidade

O Check Fazenda não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas informações fornecidas pela plataforma, por indisponibilidade temporária do serviço, ou por imprecisões nos dados provenientes de fontes governamentais. A responsabilidade total da plataforma limita-se ao valor pago nos últimos 3 meses.

8. Propriedade intelectual

A plataforma, seu código, design e organização são propriedade da LGE SOLUÇÕES LTDA (CNPJ 50.571.717/0001-61). Os dados governamentais são de domínio público conforme legislação aplicável.

9. Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou WhatsApp com antecedência mínima de 30 dias.

10. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia - GO para dirimir quaisquer controvérsias.

Suporte, dúvidas, cancelamentos e reembolsos pelo WhatsApp: (62) 8138-7463 · projetosiagl@gmail.com

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